Intro

Desde o dia 4 de maio de 2016 que a União Europeia tem um novo quadro normativo para a proteção de dados.

Contrariamente ao que acontece atualmente, onde existem 28 legislações diferentes, que impedem não apenas o desenvolvimento dos negócios, mas também a possibilidade de exercício dos direitos dos titulares dos dados, todo o espaço da UE passará agora a ter um ordenamento comum nesta matéria.

O curso Sensibilização para o Regulamento Geral de Proteção de Dados irá, assim, permitir aos participantes:

:: Tomar conhecimento do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia, que altera substancialmente o regime vigente e se aplica diretamente na ordem jurídica nacional;

:: Analisar a estrutura, conceitos, princípios, direitos e obrigações que o referido Regulamento apresenta e os mecanismos que instituiu para a proteção de dados e conhecer as novas obrigações que aquele Regulamento estabelece e perspetivar as alterações que a sua implementação vai implicar na empresa.

Ao concluíres com aproveitamento esta formação, receberás um badge digital para partilhares com a tua rede profissional online.

Sabe mais sobre os badges digitais aqui.

Objetivo

Os participantes, após o curso Sensibilização para o Regulamento Geral de Proteção de Dados serão capazes de:

  • Conhecer as principais alterações legislativas no âmbito da proteção de dados dentro das empresas;
  • Identificar e compreender o alcance do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados como conjunto de instrumentos operativos, utilizáveis na gestão dos Recursos Humanos;
  • Conhecer os mecanismos que o regulamento instituiu para a proteção de dados, bem como as novas obrigações que vem estabelecer;
  • Conhecer as novas regras sobre a validade do consentimento;
  • Conhecer as novas regras sobre notificações de violações de dados pessoais;
  • Conhecer a data de entrada em vigor.

Pré-Requisitos

O curso Sensibilização para o Regulamento Geral de Proteção de Dados não apresenta pré-requisitos.

Programa

  • Regime jurídico do Regulamento EU 2016/679
  • Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais
  • Licitude do tratamento
  • Direitos do titular dos dados
  • Responsabilidade do responsável pelo tratamento
  • Segurança dos dados pessoais
  • É necessária a contratação de “encarregado da proteção de dados”?
  • Códigos de conduta e certificação
  • Novo quadro jurídico de direitos dos trabalhadores no âmbito da Proteção de Dados
  • Tratamento de dados pessoais sensíveis no contexto Laboral – Regime Jurídico Especial
  • Tratamento de dados pessoais, monotorização e controlo dos trabalhos
  • Novo Quadro Jurídico Especifico de obrigações de proteção de dados pessoais dos trabalhadores
  • Sanções e Responsabilidades dos órgãos de gestão de recursos humanos pela violação do regulamento
  • Obrigações em caso de violação de dados pessoais.

Destinatários

O curso Sensibilização para o Regulamento Geral de Proteção de Dados é dirigido a Diretores de Recursos Humanos, Responsáveis dos Departamentos Administrativo e de Pessoal, Técnicos de Recursos Humanos e Assessores Jurídicos, Responsáveis pelos Departamentos de Sistemas de Informação, e a todos os interessados neste tema.

Data / Local

  • 14 Out 2024 até 14 Out 2024

    Lisboa, Porto

    2ª, das 14h00 às 17h30

    PresencialLive-Training

    210€

    Isento de IVA ao abrigo do nº10 do artº9 do CIVA. Não residentes no território nacional, terão de efetuar um pagamento de 50% do valor total da propina no momento da inscrição.

    Taxa de Inscrição: 21€
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